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O debate sobre feminicídio no Brasil não pode se limitar apenas à leitura dos dados estatísticos, por mais graves e indispensáveis que eles sejam. É preciso olhar também para algo mais profundo: a existência de um ecossistema econômico, tecnológico e comunicacional que transforma a violência contra as mulheres em fonte de lucro. Não se trata apenas de um problema de conteúdo isolado, de casos individuais ou de “falhas” pontuais das plataformas. Trata-se de um modelo de negócio.

Na área de inteligência artificial, redes sociais, aplicativos e plataformas digitais, há hoje uma engrenagem que monetiza o ódio, a humilhação, a objetificação e a violência simbólica e material contra mulheres. Isso aparece de forma mais visível no audiovisual, mas não se resume a ele. Há aplicativos e ferramentas de IA capazes de manipular imagens de mulheres e crianças, gerar pornografia falsa, criar vídeos em poucos segundos e distribuir esse material com enorme facilidade. Em paralelo, existem também sistemas voltados à criação de narrativas misóginas, que colocam mulheres empoderadas ou em posições de liderança como vilãs, alimentando ressentimento, hostilidade e discursos de ódio.

Esse processo não beneficia apenas os criadores de conteúdo. Ele gera lucro para influenciadores, plataformas, operadoras de telefonia e internet, anunciantes e desenvolvedores de aplicativos. Ou seja: a violência circula porque move uma cadeia econômica. Por isso, é importante afirmar com nitidez que muitas dessas dinâmicas não são “erros” do sistema. Elas são parte de uma lógica de rentabilidade.

O presente relatório técnico-científico oferece uma análise exaustiva sobre a correlação estratégica entre o aplicativo "SimVida", desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), e as políticas públicas de erradicação do trabalho infantil, com ênfase específica na modalidade de comércio ambulante realizado por crianças e adolescentes em transportes coletivos (ônibus) na Região Metropolitana de Belém.

A investigação demonstra que o SimVida não operou como uma ferramenta isolada de tecnologia da informação, mas sim como o eixo digital de uma ampla campanha de mobilização social denominada "Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil". A análise dos dados e documentos institucionais revela um ecossistema complexo onde a tecnologia serviu para "capilarizar" a fiscalização do Estado, transformando o passageiro do transporte público em um agente ativo de vigilância e proteção social. O documento explora a arquitetura do aplicativo, a sociologia do trabalho infantil urbano na Amazônia, as parcerias interinstitucionais (MPT, Setransbel, UFPA) e a evolução histórica das ferramentas digitais do TRT8, culminando na transição para o sistema "Super Catavento".

1. Introdução: A Revolução Digital na Justiça do Trabalho da Amazônia

1.1 O Cenário Geopolítico e Jurisdicional do TRT8

A atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) abrange uma das áreas mais complexas do território nacional, compreendendo os estados do Pará e Amapá. Esta jurisdição é marcada por desafios logísticos imensos, onde a presença física do Estado é frequentemente diluída pela vastidão geográfica e pelas dificuldades de acesso. No entanto, paradoxalmente, os centros urbanos dessa região, como Belém e Macapá, apresentam densidades demográficas elevadas e bolsões de pobreza que propiciam a proliferação da informalidade laboral e, consequentemente, do trabalho infantil.1

O Ecossistema SIMVIDA e a Transformação Digital na Segurança do Trabalho no TRT8

1. Introdução e Contextualização Estratégica

A Justiça do Trabalho no Brasil, historicamente caracterizada por sua capilaridade e volume processual, atravessou na última década um profundo processo de transformação digital. Este relatório dedica-se a examinar um capítulo específico e emblemático dessa trajetória na Região Norte: o desenvolvimento, implementação e subsequente descontinuidade do aplicativo SIMVIDA pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), que abrange os estados do Pará e Amapá.

O SIMVIDA não deve ser compreendido apenas como um software ou uma ferramenta isolada de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Ele representa, em sua essência, uma tentativa pioneira de alterar a lógica de atuação do judiciário trabalhista: transitar de uma postura reativa — aguardando a judicialização do conflito após a ocorrência do acidente ou dano — para uma postura proativa e preventiva, fundamentada na inteligência de dados e na participação cidadã.1

Inserido no escopo do Programa Trabalho Seguro (Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho), o projeto refletiu as idiossincrasias e desafios da região amazônica. A vasta extensão territorial do TRT8, combinada com a dificuldade de acesso a frentes de trabalho remotas (garimpos, grandes obras de infraestrutura, latifúndios), exigia soluções que descentralizassem a capacidade de fiscalização. O aplicativo surgiu, portanto, como uma resposta tecnológica a um gargalo logístico e institucional: a impossibilidade de o Estado estar onipresente em todos os locais de trabalho.3

Este documento analisa o ciclo de vida completo da solução, desde sua gênese em parceria com a academia (Universidade Federal do Pará - UFPA) em 2015/2016, passando pelo seu apogeu e reconhecimento nacional, até sua retirada do portfólio de serviços em 2019. A análise busca extrair lições sobre inovação no setor público, governança de dados interinstitucional e a sustentabilidade de projetos de "civic tech" (tecnologia cívica) no âmbito do Poder Judiciário.

2. O Programa Trabalho Seguro e a Gênese do Projeto

2.1. O Mandato Institucional

O Programa Trabalho Seguro, instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estabeleceu-se como uma política pública judiciária voltada à promoção da saúde do trabalhador e à redução dos índices de acidentalidade. Diferente da função jurisdicional clássica (julgar processos), o programa possui um viés administrativo e pedagógico.1

No âmbito do TRT8, a execução deste programa demandava inovações que superassem as campanhas tradicionais de conscientização (seminários, cartilhas). Em julho de 2015, sob a coordenação regional do Desembargador Walter Paro — que posteriormente assumiria a Corregedoria Regional — o tribunal identificou a necessidade de uma ferramenta que permitisse o mapeamento em tempo real das condições de risco. A premissa era clara: para prevenir, é necessário primeiro conhecer onde o risco reside antes que ele se concretize em acidente.2

Algo profundamente marcante para nós, amazônidas, durante esta COP30 foi o racismo, a xenofobia e o colonialismo explícito com que parte expressiva do Sudeste — com honrosas exceções — tratou o povo do Norte e a nossa cidade de Belém. Não é novidade para ninguém que a Amazônia carrega desafios gigantescos, especialmente nas áreas social, urbana e ambiental. Reconhecendo exatamente isso, bilhões de reais foram investidos para diminuir desigualdades históricas e inaugurar um novo ciclo de desenvolvimento. Ainda assim, nenhuma das nossas dificuldades justifica o tom de violência simbólica com que mídias, jornalistas, políticos, influenciadores, bots e pessoas comuns — todas operando graus variados de fascismo cotidiano — falaram sobre nós.

Uma coisa é a crítica justa, necessária e legítima às condições do país ou aos problemas reais da região. Outra, completamente diferente, foi o massacre midiático disfarçado de jornalismo ou opinião, quando na verdade se tratava de uma campanha sistemática de deslegitimação da COP30 e de destruição da imagem de uma cidade, de um povo e de uma cultura. Tentaram, mas não deu certo.

Apesar das provocações, do oportunismo de grupos políticos que flertaram com tumultos logo no início da Blue Zone, ou do incêndio acidental no encerramento, e mesmo reconhecendo que o maior problema ambiental do planeta é o capitalismo predatório, o evento foi um sucesso — e um sucesso especialmente para Belém.